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ATUAÇÃO

A semana na Câmara dos Deputados (12 a 14/05/2020)

Durante as sessões da Câmara, realizadas através do Plenário Virtual, esta semana, de 12 a 14 de maio, quatro projetos foram discutidos, entre eles a Medida Provisória 909/2019, que extingue o fundo formado pelas reservas monetárias (FRM). A MP, determina que os recursos do fundo, avaliados em R$ 8,6 bilhões, serão divididos para estados, municípios e o Distrito Federal para a aquisição de materiais de prevenção a propagação do Coronavírus. A medida já foi aprovada pelo Senado e agora aguarda sanção do Presidente da República.

As PLN, projeto de lei do Congresso Nacional, 01/2020 e 07/2020 também foram assunto da semana, ambas já se encontram com o poder executivo para a sanção do Presidente da República. O projeto de lei 07/2020 especifica o crédito para o Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o crédito suplementar, de mais de R$ 800 milhões, será usado para o reforço da Lei Orçamentária vigente. Já a PLN 01/2020, trata do orçamento para o Distrito Federal e prevê autorização para o governador dar aumento ao pessoal de segurança pública.

O Projeto de Lei 1179/2020, também discutido durante uma das sessões da Câmara, busca preservar as relações jurídicas de direito privado dos efeitos da pandemia do COVID-19 e proteger os vulneráveis. Durante a semana o projeto foi discutido e votado e então enviado para o Senado, para o envio posterior do mesmo para sanção do Presidente da República.

O deputado Federal Samuel Moreira, PSDB, votou a favor das PLN 07/2020, da MP 909/2019 e da PL 1179/2020.

15 de maio de 2020, 20:27

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