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ATUAÇÃO

Câmara aprova criação do Cadastro Positivo

A Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei que torna compulsória a participação de pessoas físicas e jurídicas no chamado cadastro positivo. O texto inicial já havia sido aprovado, mas sofreu alterações e passou por nova votação. Como houve mudanças, a proposta segue agora para o Senado.

O cadastro positivo é um banco de dados gerido por empresas especializadas para reunir informações sobre bons pagadores. Favorável ao projeto, o deputado Samuel Moreira afirma que o cadastro separa as pessoas que cumprem suas obrigações, pagam em dia, para que possam ter juros menores e maior parcelamento. “A média dos juros é feita com base nos que cumprem e não cumprem seus compromisso, por isso o cadastro vai beneficiar os bons pagadores”, explica.

Segundo a Agência Câmara, o sistema de registro passa a ter o mesmo mecanismo dos serviços de informações sobre maus pagadores, ou seja, não depende de autorização. As novas regras valerão a partir de 90 dias após a publicação da futura lei. Atualmente, o registro de dados sobre pessoas e empresas nesse tipo de banco de dados somente pode ocorrer a partir de uma autorização expressa e assinada pelo cadastrado.

O pedido de cancelamento do cadastro poderá ser feito pela pessoa cadastrada a qualquer momento. O gestor de banco de dados que receber a solicitação deverá encerrar o cadastro em até dois dias úteis e transmitir a solicitação aos demais gestores, que devem fazer o mesmo em igual prazo. Se a pessoa que pediu o cancelamento de seu cadastro quiser, o gestor terá, obrigatoriamente, de fornecer confirmação desse cancelamento. O texto prevê ainda que o gestor deverá realizar automaticamente o cancelamento dos registros de pessoa natural ou jurídica que tenha manifestado previamente a vontade de não ter aberto seu cadastro.

 

21 de fevereiro de 2019, 09:48

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